Taggor — Termos de Uso e Serviço

Versão: 1.1
Última atualização: 12 de novembro de 2026
Vigência: Para cada Cliente, a partir do aceite expresso desta versão, observado o disposto na Seção 19.

IMPORTANTE: LEIA ESTES TERMOS ATENTAMENTE. Estes Termos de Serviço (os “Termos”) estabelecem um contrato entre você e a Haftware Sistemas de Internet Ltda. Contêm exclusões de garantias (Seção 15), limitações de responsabilidade (Seção 16), obrigações de defesa e indenização relativas a determinadas reclamações de terceiros (Seção 17) e regras sobre legislação e foro (Seção 20), sempre respeitados os direitos que a lei não permite afastar.

Ao aceitar expressamente estes Termos ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou acessar funcionalidade que exija aceite, você concorda com eles em nome próprio ou, quando cabível, em nome da organização que esteja autorizado a representar. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Prestadora, objeto e definições

1.1 Prestadora. A Taggor é desenvolvida, operada e comercializada pela Haftware Sistemas de Internet Ltda., sociedade empresária limitada constituída segundo as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob nº 31.659.341/0001-05, com sede na Rua Silveira Martins, nº 810, sala 504, Centro, Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, CEP 93510-310, Brasil (“Haftware”, “Taggor”, “nós” ou “nosso”). A prestadora contratual é a Haftware, e não o processador de pagamentos.

1.2 Serviço. “Serviço” significa os websites, aplicativos, painel, ferramentas de linha de comando, APIs, integrações MCP, carregador de componentes, hospedagem, compilação, publicação, versionamento, funcionalidades de gerenciamento de submissões e serviços relacionados disponibilizados pela Taggor. Funcionalidades e planos poderão evoluir conforme estes Termos.

1.3 Cliente. “Cliente”, “você” e “seu” designam a pessoa natural que aceita estes Termos ou a pessoa jurídica em nome da qual o aceite é validamente realizado. Se utilizar o Serviço para uma organização, ela será a Cliente, e você declara possuir poderes para vinculá-la.

1.4 Materiais do Cliente. “Materiais do Cliente” incluem código, componentes, scripts, textos, gráficos, arquivos, configurações, instruções, prompts, integrações, domínios e outros materiais que o Cliente ou seus usuários ou ferramentas autorizados enviem, gerem, configurem, publiquem ou distribuam por meio do Serviço.

1.5 Dados do Cliente. “Dados do Cliente” são as informações enviadas por meio dos componentes do Cliente ou coletadas por eles, incluindo respostas de visitantes e registros associados, que a Haftware trate em nome do Cliente. Dados de administração da conta, cobrança, segurança e outras informações tratadas pela Haftware para finalidades próprias são regidos pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável, sem serem automaticamente considerados Dados do Cliente.

1.6 Documentos relacionados. A oferta de assinatura ou as informações apresentadas no checkout disciplinam preço, periodicidade, capacidade adquirida e condições comerciais expressamente informadas. O Aditivo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”), disponibilizado na área de Documentos Jurídicos do Serviço e acessível antes do aceite, é incorporado a estes Termos por referência e integra automaticamente o contrato no que diz respeito aos Dados do Cliente tratados pela Haftware em seu nome. Não se exige aceite separado para a aplicação do DPA padrão. Caso as partes celebrem DPA específico, este prevalecerá sobre o DPA padrão nas matérias por ele disciplinadas. A Política de Privacidade descreve os tratamentos realizados pela Haftware e não substitui, por si só, o DPA nem uma hipótese legal para o tratamento de dados pessoais.

2. Elegibilidade, finalidade empresarial e conta

2.1 Elegibilidade. É necessário possuir pelo menos 18 anos, capacidade para contratar e não estar legalmente impedido de utilizar o Serviço. A Taggor destina-se principalmente a proprietários de websites, desenvolvedores, agências, empresas e profissionais que a utilizem em atividades profissionais ou empresariais, e não para finalidades predominantemente pessoais, familiares ou domésticas. Podemos recusar cadastros incompatíveis com a finalidade pretendida. Nenhuma disposição afasta direitos inderrogáveis previstos em lei.

2.2 Informações corretas. Você deverá fornecer e manter dados cadastrais, de contato, cobrança e, quando pertinentes, da organização, corretos e atualizados. Deverá manter e acompanhar endereço de e-mail funcional vinculado à conta. Poderemos realizar verificações razoáveis de elegibilidade, identidade, representação e suspeitas de abuso.

2.3 Aceite e comprovação. Os Termos tornam-se vinculantes mediante manifestação afirmativa inequívoca. Poderemos registrar a versão aceita, data e horário, identificadores de conta ou workspace e detalhes pertinentes da contratação. Agentes de IA, bots ou integrações automatizadas não podem aceitar instrumentos jurídicos em interfaces reservadas ao aceite humano.

2.4 Contas e acessos. Você responde pelas pessoas convidadas para seu workspace, permissões concedidas e observância destes Termos por usuários autorizados. Contas gratuitas, quando oferecidas, ficam sujeitas aos requisitos divulgados e às regras contra abuso. É vedado contornar limites por meio de identidades duplicadas ou enganosas.

3. Credenciais, usuários autorizados e agentes de IA

3.1 Segurança das credenciais. Você deverá proteger senhas, chaves de API, tokens e demais credenciais, restringir acessos, revogar ou substituir credenciais quando necessário e informar prontamente comprometimentos conhecidos ou suspeitos. Você responde pelas atividades executadas com credenciais que provisionar ou compartilhar conscientemente, ressalvadas as atividades atribuíveis a atos ou omissões próprios da Haftware e os direitos legais aplicáveis.

3.2 Agentes e ferramentas do Cliente. Você poderá conectar agentes de inteligência artificial e ferramentas automatizadas de terceiros. Cabe a você escolher prestadores, modelos, prompts, permissões, escopos de acesso e instruções, bem como supervisionar ações e resultados. Na medida em que o Serviço permita, instruções e atos executados com suas credenciais autorizadas serão atribuídos a você, inclusive criação, edição, publicação, substituição e desativação de componentes. O uso de agentes não reduz suas responsabilidades por conformidade, revisão e publicação.

3.3 Ações reservadas a pessoas. Podemos restringir operações sensíveis — incluindo aceite jurídico, mudança de titularidade de workspace, administração de pagamentos, encerramento de contas e gestão de credenciais — a usuários humanos autenticados. Restrições técnicas não garantem ausência de riscos nas demais ações de agentes nem transferem à Haftware a responsabilidade por agentes autorizados pelo Cliente.

3.4 Agências e websites de terceiros. Se utilizar a Taggor em nome de cliente ou em website de terceiros, você declara possuir as autorizações necessárias e deverá obter permissões, contratos, avisos e consentimentos exigíveis. Você responde por seus contratos com os respectivos clientes e pela atuação dos usuários autorizados. A Haftware não se torna parte desses contratos apenas por prestar o Serviço.

4. Controle do Cliente, código, testes e publicação

4.1 Decisões do Cliente. Você escolhe quais componentes criar, como funcionarão, quais bibliotecas ou códigos externos utilizarão, em quais websites serão executados, quais dados coletarão e se, quando e como serão publicados ou retirados do ar. Você responde por seus Materiais, instruções dadas aos agentes de IA e consequências das decisões de publicação e utilização, observada a lei aplicável.

4.2 Revisão e testes obrigatórios. ANTES DE PUBLICAR QUALQUER COMPONENTE EM WEBSITE EM PRODUÇÃO, VOCÊ DEVE REVISAR, TESTAR E VALIDAR DE FORMA INDEPENDENTE SEU CÓDIGO, FUNCIONAMENTO, DEPENDÊNCIAS, FLUXOS DE DADOS, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, LICENCIAMENTO E CONFORMIDADE JURÍDICA. Códigos gerados por IA podem conter falhas, vulnerabilidades, omissões ou violações de direitos mesmo quando aparentemente funcionais. Você deverá manter procedimentos adequados de testes, monitoramento, versionamento, resposta a incidentes e reversão para seus websites.

4.3 Verificações automatizadas não constituem certificação. Podemos compilar, examinar, validar, rejeitar ou aplicar controles automatizados a componentes. COMPILAÇÃO, VERIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU ENTREGA BEM-SUCEDIDAS NÃO CONSTITUEM AUDITORIA DE SEGURANÇA, REVISÃO JURÍDICA, CERTIFICAÇÃO, ENDOSSO OU GARANTIA DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, COMPATIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA. Nossos controles podem não identificar defeitos ou condutas proibidas.

4.4 Execução e isolamento no website. Um componente poderá executar no contexto do navegador do website do Cliente e interagir com seu ambiente. Técnicas de apresentação, como Shadow DOM, e medidas de tratamento de erros não isolam necessariamente o JavaScript da página hospedeira nem impedem toda interferência. Cabe ao Cliente avaliar os impactos de segurança e operação de componentes incorporados, inclusive possível acesso ao conteúdo da página, funcionalidades do navegador e interações dos usuários.

4.5 Versões e cópias de segurança. O Serviço poderá oferecer versões publicadas, recursos de reversão e exportação. Sua existência não substitui a obrigação de manter cópias independentes de códigos, configurações, submissões e outras informações necessárias à continuidade do negócio. Cabe ao Cliente decidir qual versão disponibilizar e manter alternativas caso um componente ou o Serviço esteja indisponível.

5. Propriedade intelectual e licença operacional

5.1 Materiais do Cliente. Entre as partes, você conserva os direitos que legitimamente possuir sobre os Materiais do Cliente. A Haftware não reivindica titularidade sobre código ou conteúdo criado independentemente por você. Não garantimos que resultados gerados por IA sejam originais, protegíveis por direitos de propriedade intelectual, não infrinjam direitos alheios ou sejam de sua titularidade exclusiva.

5.2 Licença limitada concedida pelo Cliente. Você concede à Haftware e aos prestadores necessários à operação do Serviço licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, copiar, compilar, realizar adaptações de compatibilidade técnica, verificar, transmitir, exibir, manter cópias de segurança e processar Materiais do Cliente na medida razoavelmente necessária à prestação, proteção, manutenção, diagnóstico e suporte do Serviço, execução de suas instruções e cumprimento de obrigações legais. A licença vigorará pelo período necessário a tais finalidades, observadas a Política de Privacidade, o DPA aplicável e retenções obrigatórias. A disponibilização pública de componentes seguirá as configurações de publicação autorizadas pelo Cliente.

5.3 Declarações do Cliente. Você declara possuir direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias sobre os Materiais do Cliente e seu uso, incluindo softwares, marcas, imagens, scripts e outros conteúdos de terceiros. Você responde pelo cumprimento de licenças de código aberto e licenças comerciais aplicáveis.

5.4 Propriedade da Haftware. A Haftware e seus licenciantes conservam os direitos sobre o Serviço, infraestrutura, códigos proprietários, design, marcas, documentação e propriedade intelectual relacionada. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento dos valores aplicáveis, concedemos direito limitado, não exclusivo e intransferível de acesso e uso durante a assinatura ou utilização gratuita autorizada. Nenhum direito sobre nosso código-fonte, marcas ou infraestrutura é concedido além do expressamente previsto.

5.5 Sugestões. Ao enviar voluntariamente comentários ou sugestões sobre a Taggor, você nos autoriza a utilizá-los sem remuneração ou obrigação de implementação, sem transferir a titularidade de seus Materiais ou afastar obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

6. Dados de visitantes, privacidade e proteção de dados

6.1 Responsabilidade do Cliente. Você determina quais dados os componentes coletam de visitantes, as finalidades e formas de coleta, avisos apresentados, hipóteses legais aplicáveis e prazos de retenção solicitados, respeitados os controles do Serviço. Você responde pelo cumprimento das leis aplicáveis aos seus websites, visitantes e setores de atuação, inclusive regras de informação, consentimento, cookies e rastreamento, acessibilidade, direitos dos titulares, retenção e comunicações de marketing.

6.2 Papéis jurídicos. Sempre que a legislação utilizar as categorias controlador/operador ou business/service provider, os papéis das partes decorrerão de suas atividades efetivas e da legislação aplicável. Em relação a Dados do Cliente tratados conforme suas instruções documentadas, você geralmente atuará como controlador e a Haftware como operadora ou prestadora de serviços. A Haftware poderá definir autonomamente finalidades e meios de tratamento dos dados de conta, faturamento, prevenção a fraudes, segurança e outras informações descritas em sua Política de Privacidade. Denominações contratuais e instruções do Cliente não afastam deveres impostos diretamente à Haftware.

6.3 Instruções e DPA. O uso e a configuração do Serviço, acompanhados de suas solicitações documentadas, constituem instruções para o tratamento de Dados do Cliente necessário às funcionalidades solicitadas. Ao aceitar estes Termos, você também aceita o DPA padrão incorporado nos termos da Seção 1.6, que se aplica automaticamente sempre que a Haftware tratar Dados do Cliente em seu nome. Assinatura ou aceite separado na área de configurações não é condição para a aplicação do DPA padrão; eventual fluxo de aceite adicional terá função de confirmação. O DPA estabelecerá instruções, deveres de segurança e confidencialidade, subprocessadores, assistência, exclusão e salvaguardas de transferências quando legalmente exigíveis. Se determinado mecanismo de transferência ou instrumento separado exigido por lei não estiver contemplado no DPA padrão, as partes deverão concluí-lo antes do respectivo tratamento ou transferência. Você não poderá nos instruir a tratar dados de modo ilícito.

6.4 Identificadores permitidos; dados restritos. Observadas a legislação, informações aos titulares, hipóteses legais, controle de acessos, minimização, retenção e segurança, você poderá utilizar formulários comerciais e de geração de leads para coletar nomes, e-mails, telefones, endereços, dados empresariais e números de identificação ou referência textuais comumente utilizados, incluindo CPF e RG brasileiros, quando efetivamente necessários à finalidade informada. Esses identificadores constituem dados pessoais e podem estar sujeitos a proteção reforçada em outras jurisdições. É proibido coletar ou armazenar pela Taggor, sem autorização prévia e expressa por escrito da Haftware e sem as salvaguardas ou instrumentos exigíveis: (a) números completos de cartão de pagamento, códigos de verificação, PINs ou segredos de autenticação de pagamentos (são permitidas interfaces de processadores terceiros que não transmitam esses dados à Taggor); (b) fotografias, digitalizações, imagens ou outras cópias de passaportes, documentos de identidade, carteiras de habilitação e equivalentes; (c) números de Social Security dos EUA ou identificadores cuja coleta gere obrigações legais substancialmente agravadas não cobertas pelo Serviço; (d) informações de saúde protegidas pela HIPAA ou regimes setoriais equivalentes; (e) informações biométricas utilizadas para identificação única; (f) dados sensíveis ou categorias especiais sujeitos a requisitos legais adicionais para os quais o Serviço não tenha sido expressamente preparado; e (g) dados pessoais de crianças menores de 13 anos. O Serviço não poderá ser utilizado para atividade que exija que a Haftware atue como prestadora licenciada ou regulada de serviços médicos, financeiros ou equivalentes sem instrumento específico. Esta Seção não afasta deveres legais próprios de nenhuma das partes.

6.5 Direitos de visitantes e solicitações. Em regra, cabe a você atender pedidos de visitantes relativos aos Dados do Cliente. Prestaremos a assistência sob nosso controle quando exigida pelo DPA ou pela legislação aplicável. Você não deverá afirmar que a Taggor aprovou independentemente suas práticas de privacidade.

6.6 Retenção, exportação e exclusão. Controles de armazenamento e retenção dependem do plano e das funcionalidades disponíveis. Você responde pela escolha de prazos legais adequados, exportação dos dados necessários e exclusões oportunas. Após cancelamento, redução de plano, rescisão ou expiração, os Dados do Cliente poderão tornar-se inacessíveis e ser excluídos conforme a Política de Privacidade, DPA e legislação. Poderemos conservar registros limitados quando exigido ou permitido por lei, inclusive para segurança, prevenção a fraudes, contabilidade e disputas.

7. Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço, ou permitir que terceiros o utilizem, para:

1. fraudes, phishing, falsidade de identidade, práticas enganosas, vigilância ilícita, assédio ou marketing ilegal;
2. divulgar malware, códigos destinados ao furto de credenciais, mineração de criptoativos sem autorização, ferramentas de exploração ou códigos destinados a comprometer sistemas ou visitantes;
3. acessar, testar, interromper, sobrecarregar, raspar dados, realizar engenharia reversa ou contornar controles de autenticação, segurança, cotas e proteções do Serviço sem autorização expressa, salvo quando a restrição for vedada por lei;
4. coletar, divulgar ou utilizar dados pessoais ilicitamente, ou contornar avisos, consentimentos ou preferências de privacidade legalmente exigidos;
5. violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros, ou distribuir conteúdo ilícito ou exploratório;
6. executar aplicações cuja falha possa razoavelmente causar morte, lesão corporal grave ou danos a infraestrutura crítica, sem contrato específico;
7. revender, sublicenciar ou ofertar comercialmente acesso direto ao Serviço sem autorização, ressalvada a utilização autorizada por agências para seus clientes; ou
8. interferir com outros clientes, fornecedores, redes ou a operação legítima do Serviço.

Você deverá observar as leis aplicáveis sobre exportação, sanções, anticorrupção e outras regras relevantes. É proibido utilizar o Serviço em benefício de pessoas ou entidades às quais a sua prestação seria ilícita.

8. Moderação, revisão e medidas de proteção

8.1 Medidas de proteção. Podemos utilizar procedimentos automáticos e humanos para investigar suspeitas de abuso e rejeitar, limitar, colocar em quarentena, desativar ou remover componentes, conexões, domínios, credenciais ou workspaces quando razoavelmente considerarmos que representem riscos de segurança, jurídicos, operacionais, de privacidade ou a terceiros, ou violem materialmente estes Termos. Medidas urgentes poderão ser adotadas sem aviso prévio quando razoavelmente necessário.

8.2 Ausência de dever geral de aprovação prévia. A possibilidade de revisar ou retirar materiais não implica dever contratual geral de monitorar todos os Materiais do Cliente nem assunção de responsabilidade por conteúdos não identificados. Permanecem os deveres legais da Haftware que não possam ser excluídos.

8.3 Denúncias e comunicações. Denúncias ou dúvidas sobre restrições, suspeitas de abuso ou componentes removidos poderão ser encaminhadas ao contato de abuso indicado na Seção 22. Poderemos avaliar as comunicações, fornecer informações ou reconsiderar medidas a nosso critério. Salvo exigência legal, não assumimos obrigação de oferecer processo formal de recurso, resposta em prazo fixo ou restabelecimento. Poderemos avisar sobre medidas relevantes quando lícito e razoavelmente praticável.

9. Planos, capacidade e utilização

9.1 Condições dos planos. Os planos gratuitos e pagos, quando disponíveis, terão preços, funcionalidades, capacidades, retenção, número de workspaces, sites permitidos e períodos de cobrança indicados na descrição do plano e no checkout. As condições comerciais exibidas e aceitas na contratação regerão o período contratado. Funcionalidades adicionais ou mais capacidade poderão ser oferecidas mediante preços informados separadamente.

9.2 Avisos e controles de utilização. Poderemos medir a utilização em relação às quantidades e condições de aplicação divulgadas para o plano pertinente. Nos planos com franquia de uso, normalmente emitiremos avisos por canais disponíveis de conta ou e-mail quando a utilização atingir aproximadamente 80% e 100% da franquia anunciada. O simples atingimento da franquia, ou sua ultrapassagem eventual, não suspende automaticamente a entrega dos componentes do Cliente. Suspensão ou restrição material não urgente decorrente de consumo somente poderá ocorrer nas condições divulgadas para o excesso elevado do plano aplicável, incluindo limites de excesso continuado ou de excesso extremo imediato descritos no plano; mudanças relativas a um período de assinatura já pago observarão as Seções 9.1 e 10.7. Independentemente disso, poderemos aplicar medidas técnicas proporcionais contra picos abusivos, ataques, incidentes de segurança, uso ilegal ou riscos à integridade do Serviço sem aguardar limites de plano ou aviso prévio. Não cobraremos uso excedente sem prévia informação e autorização das respectivas condições e valores.

9.3 Redução de plano. A migração para plano inferior poderá reduzir funcionalidades, limites e capacidade de retenção. Você deverá exportar os dados e adequar as configurações antes da alteração. Dados que excedam os limites de armazenamento ou retenção do novo plano poderão ficar indisponíveis ou ser excluídos após aviso quando razoavelmente praticável e conforme a legislação.

10. Pagamentos, renovação automática, cancelamento e reembolsos

10.1 Planos pagos e vendedora. Ao adquirir plano pago, você concorda em pagar o preço, os tributos e os encargos autorizados apresentados no checkout. Salvo informação expressa diferente, os preços são cotados em dólares americanos (USD). A Haftware é a fornecedora da assinatura. A Stripe ou outro processador informado poderá executar transações, sem se tornar a prestadora contratual da Taggor.

10.2 Renovação automática. AS ASSINATURAS PAGAS SÃO RECORRENTES E SE RENOVAM AUTOMATICAMENTE POR PERÍODOS SUCESSIVOS DE MESMA DURAÇÃO (POR EXEMPLO, MENSAIS OU ANUAIS), A MENOS QUE VOCÊ CANCELE ANTES DA RENOVAÇÃO SEGUINTE. Antes da coleta de dados de pagamento ou autorização de cobrança recorrente, informaremos condições materiais, incluindo preço, periodicidade, renovação e meio de cancelamento, e obteremos o consentimento afirmativo exigível. Você autoriza a cobrança dos valores e intervalos aprovados. Forneceremos confirmações e avisos de renovação legalmente exigidos.

10.3 Cancelamento. Você poderá impedir renovações futuras pelo fluxo online de gerenciamento de assinatura disponibilizado na conta. Se não puder acessá-lo, poderá solicitar o cancelamento pelo contato da Seção 22, sujeita a verificação razoável de identidade. Não criaremos obstáculos indevidos ao cancelamento. Em regra, o cancelamento produzirá efeitos ao término do período já pago e não excluirá automaticamente o workspace ou seus dados. Permanecem direitos legais a encerramento ou restituição em condições diversas.

10.4 Política de reembolso. Na primeira contratação de uma assinatura paga, você poderá solicitar reembolso integral em até 14 (quatorze) dias corridos após a cobrança inicial. Salvo exigência legal ou concordância expressa da Haftware, esse benefício voluntário não se renova automaticamente em cada renovação da assinatura; os demais pagamentos não serão reembolsáveis nem proporcionalmente restituíveis. O reembolso poderá encerrar o acesso pago e levar o workspace a plano inferior disponível. Esta política não afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, nem outros direitos legais a restituição, estorno ou contestação de cobrança.

10.5 Falha de pagamento e contestações. Se um pagamento falhar ou for estornado, poderemos solicitar meio válido, tentar nova cobrança licitamente e suspender funcionalidades pagas após aviso adequado, ressalvadas medidas urgentes contra abuso ou prejuízo. Você continua responsável por valores incontroversos e legitimamente devidos. Poderá nos contatar para corrigir erros de cobrança, sem prejuízo de direitos de contestação legalmente assegurados.

10.6 Tributos e câmbio. Tributos poderão ser adicionados quando exigíveis, com a informação pertinente no checkout. Seu banco ou processador poderá cobrar conversão cambial ou tarifas fora de nosso controle. Você responde por tributos de suas próprias atividades, receitas, clientes ou utilização dos componentes, excluídos os tributos incidentes sobre a renda líquida da Haftware.

10.7 Alterações de preços e planos. Mudanças de preço em assinatura existente terão efeitos prospectivos, normalmente na renovação, após aviso de pelo menos 30 (trinta) dias quando viável, além dos avisos ou consentimentos adicionais exigidos por lei. Poderemos alterar preços e condições para novos clientes sem modificar retroativamente período já pago. Caso não aceite preço de renovação, cancele antes da renovação, preservados os direitos legais.

11. Disponibilidade, funcionalidades beta e modificações

11.1 Ausência de nível de serviço garantido. Buscamos prestar Serviço confiável, mas, salvo contrato separado que expressamente estabeleça obrigação diversa, não garantimos percentual de disponibilidade, operação ininterrupta ou livre de falhas, compatibilidade permanente nem entrega ou armazenamento bem-sucedido de cada solicitação. Manutenção, ataques, mudanças de navegador, falhas de hospedagem, interrupções de rede e indisponibilidade de terceiros podem afetar componentes e submissões.

11.2 Funcionalidades beta e experimentais. Determinadas funcionalidades, integrações ou versões poderão ser identificadas como beta, preview, acesso antecipado ou experimentais, independentemente de integrarem plano pago. Poderão estar incompletas, sujeitas a mudanças, restrições ou descontinuação. Permanecem sujeitos às obrigações legais obrigatórias e à distribuição de riscos destes Termos; o pagamento de assinatura não cria, por si só, garantia de nível de serviço ou certificação de uso em produção.

11.3 Continuidade da operação do Cliente. Você responde por avaliar a adequação do Serviço à finalidade pretendida, manter cópias e alternativas e monitorar seus websites e componentes. Não garantimos que seus websites fiquem imunes a erros de códigos incorporados, componentes ausentes, dependências de terceiros ou interrupções do Serviço.

11.4 Modificações e descontinuação. Podemos atualizar ou substituir funcionalidades por motivos operacionais, de segurança, produto ou exigência legal. Quando razoavelmente praticável, comunicaremos antecipadamente a redução material de funcionalidade paga da qual clientes dependam de forma razoável. Mudanças urgentes poderão ocorrer sem aviso por segurança, conformidade ou integridade. Em caso de encerramento definitivo do Serviço pago, daremos aviso e oportunidade razoáveis para exportação dos Dados do Cliente disponíveis, ressalvadas circunstâncias alheias ao nosso controle e obrigações legais. Permanecem os direitos obrigatórios de consumidores e de reembolso.

12. Sistemas de terceiros e serviços de IA

O Serviço poderá depender de provedores de identidade, nuvem, redes de distribuição de conteúdo, analytics, processadores de pagamento, APIs externas, navegadores, bibliotecas de código aberto e fornecedores de IA escolhidos por você. Esses sistemas poderão possuir regras, políticas e limitações próprias. O fato de um agente de IA de terceiro interoperar com a Taggor não significa que o controlemos, forneçamos, endossemos ou garantamos seus resultados. Na máxima extensão legalmente permitida, não respondemos por produtos ou condutas de terceiros fora de nosso controle, sem excluir responsabilidade por atos ou omissões próprios ou deveres legais obrigatórios da Haftware.

13. Notificações de propriedade intelectual e abuso

Se entender que um componente viola seus direitos de propriedade intelectual ou está sendo utilizado ilegalmente, envie notificação com detalhes razoáveis ao contato para abuso da Seção 22. Indique URL do conteúdo ou componente, direitos ou condutas questionados, elementos de suporte e meio de contato. Poderemos solicitar informações adicionais razoáveis, restringir conteúdo enquanto avaliamos denúncia e avisar o Cliente afetado quando apropriado. Notificações falsas ou enganosas podem gerar consequências legais. Este procedimento não substitui processos de notificação e retirada obrigatórios por lei nem representa promessa de remover material com base em alegações não fundamentadas.

14. Confidencialidade e segurança do Serviço

14.1 Informações confidenciais. As partes poderão receber informações não públicas identificadas como confidenciais ou cuja confidencialidade seja razoavelmente perceptível por sua natureza e contexto. A parte receptora somente poderá utilizá-las para cumprir estes Termos ou exercer seus direitos, deverá protegê-las com cuidado razoável e divulgá-las apenas a pessoas e prestadores que necessitem conhecê-las e estejam sujeitos a compromissos adequados de confidencialidade, ou quando legalmente exigível.

14.2 Exceções. Não são confidenciais informações tornadas públicas sem violação, legitimamente conhecidas antes da divulgação, recebidas licitamente sem restrição ou desenvolvidas de modo independente sem uso das informações confidenciais. Quando obrigada a divulgar por lei, a parte poderá fazê-lo na medida exigida, mediante aviso à outra parte quando permitido.

14.3 Responsabilidades de segurança. Cada parte responde pelas medidas de segurança sob seu controle. O Cliente responde por seus websites, credenciais, ferramentas autorizadas, permissões e código dos componentes. A Haftware responde pelo cumprimento dos deveres de segurança, confidencialidade e comunicação de incidentes impostos diretamente pela legislação ou pelo DPA aplicável. Não é possível garantir segurança absoluta em sistemas conectados à rede.

15. Exclusão de garantias e assunção de riscos

15.1 FORNECIMENTO CONFORME DISPONIBILIDADE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO E AS FUNCIONALIDADES BETA, EXPERIMENTAIS OU RELACIONADAS SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS CONTRATUAIS ADICIONAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, TITULARIDADE, EXATIDÃO OU FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. Não garantimos que o Serviço atenderá a suas necessidades particulares, impedirá incidentes, detectará código defeituoso ou ilícito, evitará toda perda de dados ou funcionará sem erros. Esta disposição não afasta garantias e direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo ou em outras normas imperativas.

15.2 DECISÕES INDEPENDENTES. VOCÊ RECONHECE QUE MATERIAIS DO CLIENTE, INCLUINDO SOFTWARE GERADO POR IA, PODEM CRIAR VULNERABILIDADES, EXPOSIÇÃO DE DADOS, FALHAS, INTERRUPÇÕES, PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE, VIOLAÇÕES DE DIREITOS OU OUTROS DANOS. CABE A VOCÊ DECIDIR SOBRE REVISÃO, ACEITE, PUBLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DESSES MATERIAIS, ASSUMINDO OS RISCOS ATRIBUÍVEIS ÀS SUAS INSTRUÇÕES, CONTEÚDOS, CONFIGURAÇÕES E DECISÕES DE IMPLANTAÇÃO, NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. Testes independentes e julgamento profissional são essenciais.

15.3 Direitos obrigatórios. Nada nesta Seção afasta compromissos expressos em contrato separado nem garantias, remédios ou outros direitos que a legislação aplicável não permita excluir.

16. Limitação de responsabilidade

16.1 DANOS EXCLUÍDOS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A HAFTWARE E SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, EMPREGADOS, CONTRATADOS E PRESTADORES NÃO RESPONDERÃO, PERANTE O CLIENTE, POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS; LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, NEGÓCIOS, REPUTAÇÃO COMERCIAL OU ECONOMIAS ESPERADAS; PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS; OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO, MESMO QUANDO INFORMADOS DESSA POSSIBILIDADE. A exclusão somente se aplica quando válida à espécie de dano e à legislação pertinente.

16.2 TETO AGREGADO DE RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA HAFTWARE E DAS PESSOAS INDICADAS NA SEÇÃO 16.1 POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ: (A) PARA ASSINATURA PAGA, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À HAFTWARE PELO WORKSPACE AFETADO NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PRIMEIRO EVENTO QUE FUNDAMENTOU A RECLAMAÇÃO; OU (B) PARA WORKSPACE GRATUITO, US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS). A multiplicidade de reclamações, eventos ou fundamentos jurídicos não eleva o teto, quando tal limitação for válida.

16.3 Exceções obrigatórias. Nenhuma disposição afasta ou limita responsabilidade por fraude, dolo ou outros atos ou danos cuja limitação seja proibida por lei. Estes Termos não afastam deveres legais impostos diretamente à Haftware, inclusive obrigações inderrogáveis de proteção de dados e direitos dos titulares, nem direitos obrigatórios de consumidores. Qualquer limitação será aplicada apenas nos limites admitidos pela lei incidente sobre a pretensão.

16.4 Distribuição de riscos. As partes reconhecem que as exclusões de garantias e limitações de responsabilidade constituem distribuição de riscos comerciais considerada na formação do preço. Sua aplicação observará os limites legais, mesmo quando determinado remédio contratual não alcance sua finalidade essencial.

17. Defesa e indenização pelo Cliente

17.1 Dever de defesa e indenização. NA MÁXIMA EXTENSÃO LEGALMENTE PERMITIDA, VOCÊ DEVERÁ DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENES A HAFTWARE, SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, EMPREGADOS, CONTRATADOS E REPRESENTANTES EM RELAÇÃO A RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, INVESTIGAÇÕES, PROCESSOS, DANOS, ACORDOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS E DESPESAS, na medida em que decorram de (a) Materiais do Cliente, resultados de IA ou sua publicação/distribuição; (b) seus websites, atividades empresariais, declarações, produtos ou interações com visitantes; (c) dados cuja coleta tenha escolhido, tratamento ilícito, avisos ou consentimentos inadequados ou descumprimento de direitos de privacidade; (d) alegações de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos por Materiais do Cliente; (e) descumprimento destes Termos ou da legislação por você ou usuários autorizados; ou (f) uso indevido do Serviço ou gestão negligente de credenciais sob seu controle.

17.2 Limites. O dever não incide na proporção em que a reclamação decorra de ato ilícito, omissão ou culpa próprios da Haftware que não possam ser transferidos ao Cliente por lei. Não limita direitos inderrogáveis de terceiros nem afasta obrigações legais próprias da Haftware.

17.3 Procedimento. Comunicaremos a reclamação indenizável com razoável brevidade, permitiremos que você conduza a defesa por profissional habilitado quando viável e cooperaremos mediante reembolso de despesas razoáveis. A demora na comunicação somente reduzirá a obrigação na medida do prejuízo material causado. Você não poderá celebrar acordo que reconheça culpa da Haftware, imponha obrigações não pecuniárias a ela ou deixe de liberá-la sem consentimento prévio por escrito, que não será injustificadamente negado. Poderemos acompanhar a defesa com advogado próprio às nossas expensas.

17.4 Obrigação autônoma. Na medida legalmente admitida, as obrigações do Cliente nesta Seção são independentes e não ficam sujeitas ao teto de responsabilidade da Haftware previsto na Seção 16.

18. Suspensão, encerramento e dados após a rescisão

18.1 Cancelamento e exclusão pelo Cliente. Você poderá impedir renovações conforme a Seção 10 e solicitar encerramento ou exclusão do workspace pelas ferramentas disponíveis. Cancelar cobrança e excluir workspace são ações diferentes. Exporte previamente os dados necessários.

18.2 Direitos da Haftware. Poderemos suspender, restringir ou encerrar o acesso em caso de descumprimento material destes Termos, inadimplemento, fraude, uso ilícito, risco relevante de segurança, impedimento legal de continuar a prestação ou ameaça material ao Serviço ou a terceiros. Quando adequado, poderemos notificar e oferecer oportunidade de correção; medidas urgentes poderão ser tomadas sem aviso prévio.

18.3 Efeitos. Com a expiração ou rescisão, cessa o direito de acesso ao Serviço afetado, ressalvados direitos relativos a períodos pagos e garantias legais obrigatórias. Materiais ou Dados do Cliente poderão deixar de ser entregues publicamente e ser posteriormente excluídos conforme a Política de Privacidade, DPA e regras legítimas de retenção. Não prometemos disponibilidade indefinida de dados excluídos, expirados ou suspensos.

18.4 Sobrevivência. Permanecerão vigentes, na extensão cabível e legalmente válida, as disposições que por sua natureza devam subsistir, incluindo obrigações de pagamento constituídas, direitos de propriedade intelectual, licenças necessárias ao encerramento legítimo, confidencialidade, exclusões de garantia, limites de responsabilidade, indenizações, resolução de disputas e deveres de tratamento de dados.

19. Alterações destes Termos

Poderemos alterar estes Termos para refletir legislação, riscos, segurança, atividade empresarial ou evolução do Serviço. Publicaremos a versão atualizada com a data da revisão. Para mudanças materiais que afetem clientes atuais, daremos aviso prévio razoável, normalmente de pelo menos 15 (quinze) dias, e obteremos novo aceite expresso quando exigido pela legislação ou adequado à formação de novo acordo. Mudanças não retiram retroativamente direitos adquiridos ou proteções obrigatórias. Se discordar, você poderá deixar de utilizar o Serviço e cancelar antes da vigência da mudança, observadas obrigações de pagamento já constituídas e direitos legais. A versão validamente aceita continuará a reger a relação até que outra versão se torne vinculante.

20. Legislação, foro e disputas

20.1 Lei aplicável. Salvo incidência obrigatória de legislação diversa, estes Termos e disputas deles decorrentes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de regras de conflito que remetam a outra legislação.

20.2 Solução consensual. Nas relações empresariais, antes do ajuizamento de ação ordinária, as partes buscarão resolver a controvérsia de boa-fé mediante notificação escrita com descrição da pretensão e providência solicitada. Qualquer parte poderá buscar o Judiciário após 30 (trinta) dias sem solução, ou antes disso quando necessária tutela de urgência ou a observância de prazo legal. Nas relações de consumo, a tentativa de solução consensual será facultativa e não constituirá condição para o exercício de direitos, apresentação de reclamações ou acesso ao Poder Judiciário.

20.3 Foro empresarial. Para clientes que contratem para finalidades profissionais ou empresariais, fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir disputas decorrentes deste contrato, na medida em que a eleição seja válida e eficaz. O foro guarda pertinência com o contrato por ser o local da sede da Haftware. Medidas urgentes poderão ser solicitadas a outro juízo competente quando permitido por lei.

20.4 Direitos inderrogáveis. Esta Seção não retira de nenhuma pessoa acesso a juízo, órgão regulador, remédio, proteção ou ação que a legislação de consumo, privacidade ou outra norma obrigatória proíba afastar. Não há convenção de arbitragem obrigatória nestes Termos.

21. Disposições gerais

21.1 Integralidade e prevalência. Integram o contrato estes Termos, o DPA padrão incorporado por referência conforme a Seção 1.6, a oferta ou contratação aplicável e quaisquer DPAs ou contratos comerciais celebrados separadamente. Em conflito direto, contrato comercial específico prevalece na matéria expressamente disciplinada; DPA específico prevalece sobre o padrão no tratamento por ele abrangido; DPA aplicável prevalece nas questões de tratamento de dados; condições de checkout prevalecem quanto a parâmetros comerciais aceitos; e estes Termos regem as demais matérias. A Política de Privacidade constitui o aviso oficial dos tratamentos próprios da Haftware, observada a legislação.

21.2 Independência das cláusulas. Se disposição for considerada inexigível, deverá ser limitada ou afastada na menor extensão necessária, permanecendo válidas as demais quando juridicamente possível.

21.3 Não renúncia. O atraso ou a falta de exercício de direito não implica renúncia. Renúncia em situação específica não alcança infrações posteriores.

21.4 Cessão. Você não poderá ceder este contrato sem consentimento prévio escrito, salvo imposição legal. Poderemos cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação do Serviço, observadas exigências de lei, avisos e obrigações de proteção de dados.

21.5 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, empreendimento conjunto, vínculo empregatício, agência, relação fiduciária ou franquia. Agentes de IA do Cliente e visitantes dos websites não são representantes ou empregados da Haftware.

21.6 Força maior. Nenhuma parte responderá por atraso ou inadimplemento de obrigações não pecuniárias causados por eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, atos estatais, falhas amplas de rede ou energia, conflitos trabalhistas, guerra ou indisponibilidades graves de terceiros, desde que adote medidas comercialmente razoáveis para reduzir os impactos. Não são afastadas obrigações que a lei considere inexcluíveis.

21.7 Comunicações. Poderemos enviar avisos contratuais e operacionais ao e-mail associado à sua conta e, quando cabível, pelo Serviço. Notificações formais à Haftware poderão ser encaminhadas pelos contatos da Seção 22. Você deverá manter seus contatos atualizados. Comunicações e registros eletrônicos poderão ser utilizados na forma da lei.

21.8 Idiomas oficiais. A Haftware poderá disponibilizar versões oficiais destes Termos em inglês e português brasileiro. A versão oficial apresentada ao Cliente e por ele expressamente aceita regerá o respectivo contrato. Outras traduções não identificadas como oficiais serão disponibilizadas apenas por conveniência. As versões destinam-se a produzir efeitos comerciais equivalentes, preservadas adaptações às leis locais obrigatórias. A preferência de idioma, por si só, não afasta normas imperativas aplicáveis ao Cliente ou ao Serviço. Divergências interpretativas deverão ser solucionadas conforme a versão aceita, a finalidade econômica comum e a legislação obrigatória, sem prevalência automática de um idioma oficial sobre o outro.

21.9 Direitos de terceiros. Ressalvadas as pessoas protegidas expressamente indicadas nas Seções 15 a 17, estes Termos não criam direitos contratuais em favor de terceiros. Permanecem direitos diretamente previstos em lei.

22. Dados da empresa e contatos

Pessoa jurídica contratante: Haftware Sistemas de Internet Ltda.
CNPJ: 31.659.341/0001-05
Endereço da sede: Rua Silveira Martins, nº 810, sala 504, Centro, Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, CEP 93510-310, Brasil
Contato corporativo e notificações formais: contato@taggor.dev
Questões de privacidade: privacidade@taggor.dev
Denúncias de abuso e propriedade intelectual: abuse@taggor.dev

Fim dos Termos de Uso e Serviço — Versão 1.1.